Legislação de referência para as políticas públicas em educação no contexto da pandemia.

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Liminar publicado em 28/01 suspendo o retorno às aulas presenciais 

O cenário acima exposto me faz tecer, como conclusão, que o retorno às aulas sem que os profissionais da Educação estejam vacinados importa em ampliar a sua vulnerabilidade à COVID-19, desenhando um cenário em que não é possível lhes assegurar o direito à saúde e o direito à vida, mesmo, como dito, com a adoção de medidas assecuratórias tais como a oferta de EPIs e de insumos de higiene." (fls. 634/635).

Texto da liminar

 

DELIBERAÇÃO CEE 196/2021.Publicada em 27 de janeiro de 2021. Fixa normas para a retomada tanto das atividades presenciais quanto das por meio remoto e para a organização dos calendários escolares para o ano letivo de 2021 no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global do Coronavírus, e dá outras providências.

 

Deliberação CEE 195/2021

Resolução da Secretaria Estadual de Educação que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica para o ano letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual 65.384/2020, e dá providências correlatas.

"Artigo 1º - As unidades escolares de educação básica da rede estadual de ensino, das redes municipais e das instituições privadas oferecerão atividades presenciais aos alunos, observados os parâmetros de classificação epidemiológica constantemente atualizados no âmbito do Plano São Paulo, instituído no Decreto64.994/2020, os termos do Decreto 65.384/2020 e as disposições desta Resolução.

§ 1º - As aulas e demais atividades presenciais deverão ser retomadas nas unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, observado o limite máximo de estudantes estabelecido nos protocolos sanitários específicos para a área da educação, bem como os definidos para as áreas e fases indicadas no Plano São Paulo, nos termos do Artigo 3º

Resolução da SEDUC-SP que  edita normas  complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas inteituições de educação básica, no contexto da pandemia da COVID-19.

Uma das principais resoluções diz respeito às condições do retorno para as atividades presenciais.

Artigo 1º - As unidades escolares de educação básica da rede pública estadual, das redes municipais e das instituições privadas poderão oferecer atividades presenciais aos alunos a partir do dia 8 de setembro de 2020, observados parâmetros de classificação epidemiológica constantes do Plano São Paulo, instituído no Decreto 64.994, de 28-05- 2020 e os termos desta Resolução.
Artigo 2º - Dentre as atividades presenciais que podem ser ofertadas estão:
I - atividades de reforço e recuperação da aprendizagem;
II - acolhimento emocional;
III - orientação de estudos e tutoria pedagógica;
IV - plantão de dúvidas;
V - avaliação diagnóstica e formativa;
VI - atividades esportivas e culturais;
VII - utilização da infraes

Parecer do Conselho Nacional de Educação, aprovado 07 de Julho de 2020, com  orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da Pandemia. O parecer foi organizado em colaboração com o Minsitério da Educação (MEC) e contou com a participação da Undime, Consed, UNCME, FCNEM e FNE. São objetivos do parecer:

1. Apoiar a tomada de decisões para o retorno às aulas presenciais;
2. Oferecer diretrizes que orientem o planejamento dos calendários e dos protocolos específicos dos estabelecimentos de ensino, definidos pelas autoridades locais e regionais;
3. Oferecer sugestões e recomendações de cunho organizacional e pedagógico que podem ser desenvolvidos pelas escolas e sistemas de ensino. 

Parecer-CNE-CP-11_2020-Orientações-Educacionais-para-Aulas-e-Atividades-Pedagógicas-Pandemia-COVID19.pdf