Legislação de referência para as políticas públicas em educação no contexto da pandemia.

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Deliberação CEE 201/2021. Fixa normas para a ampliação da retomada das aulas e atividades presenciais bem como para a organização dos calendários escolares do segundo semestre de 2021 no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em resposta ao surto global do Coronavírus, e dá outras providências. Publicada em 22 de julho de 2021.
O recente Decreto nº 65.849, de 6 de julho de 2021, altera a redação do Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de Covid-19 e institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19, e dá providências correlatas.
Fixa normas para a retomada tanto das atividades presenciais quanto das por meio remoto e para a organização dos calendários escolares para o ano letivo de 2021 no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global do Coronavírus, e dá outras providências. Publicada em 27 de janeiro de 2021.
Resolução da Secretaria Estadual de Educação que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica para o ano letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual 65.384/2020, e dá providências correlatas. Publicada em 25 de Janeiro de 2021
Resolução da SEDUC-SP que  edita normas  complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas inteituições de educação básica, no contexto da pandemia da COVID-19.

Parecer do Conselho Nacional de Educação, aprovado 07 de Julho de 2020, com  orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da Pandemia. O parecer foi organizado em colaboração com o Minsitério da Educação (MEC) e contou com a participação da Undime, Consed, UNCME, FCNEM e FNE. São objetivos do parecer:

1. Apoiar a tomada de decisões para o retorno às aulas presenciais;
2. Oferecer diretrizes que orientem o planejamento dos calendários e dos protocolos específicos dos estabelecimentos de ensino, definidos pelas autoridades locais e regionais;
3. Oferecer sugestões e recomendações de cunho organizacional e pedagógico que podem ser desenvolvidos pelas escolas e sistemas de ensino. 

Parecer-CNE-CP-11_2020-Orientações-Educacionais-para-Aulas-e-Atividades-Pedagógicas-Pandemia-COVID19.pdf